Termos de utilização

Estes termos estabelecem as regras de utilização da aplicação móvel myBrux e do painel do médico. Constituem os termos de prestação de serviços por via eletrónica, na aceção da lei polaca de 18 de julho de 2002. Ao utilizar o myBrux, aceita-os.

1. Quem somos

O serviço é prestado pela WM Group Wojciech Czyż, ul. Brzozowa 12, 43-230 Goczałkowice-Zdrój, Polónia, NIF polaco (NIP): 6381848290 (doravante «nós»). Contacto: [email protected]. A SpaceIT Jakub Moskwa é a programadora e editora da aplicação.

2. Definições

• Aplicação: a aplicação móvel myBrux para iOS e Android.
• Painel do médico: o serviço web disponível em app.mybrux.com, destinado a médicos e médicos dentistas.
• Utilizador: a pessoa que tem conta na Aplicação.
• Médico: a pessoa que exerce uma profissão de saúde e tem acesso ao Painel do médico.
• myBrux Plus: funcionalidades adicionais pagas na Aplicação.

3. O que é o myBrux

O myBrux é uma ferramenta educativa que ajuda a ganhar consciência da posição da mandíbula e dos hábitos relacionados com o bruxismo. Para isso, utiliza lembretes curtos, um diário da dor, exercícios de relaxamento e estatísticas.

O myBrux não é um dispositivo médico. Não diagnostica, não trata e não substitui a consulta com um médico ou médico dentista. Os resultados, incluindo a pontuação da mandíbula, têm caráter informativo. Se sentir dor na mandíbula, na cabeça ou nas articulações temporomandibulares, consulte um especialista.

4. Requisitos técnicos

Para utilizar a Aplicação, precisa de um telemóvel ou tablet com uma versão atual do iOS ou do Android, acesso à Internet, um endereço de e-mail ou uma conta Google ou Apple e as notificações ativadas. Para utilizar o Painel do médico, precisa de um navegador de Internet atualizado.

5. Conta

1. A Aplicação destina-se exclusivamente a maiores de idade (18+).
2. O contrato de prestação do serviço é celebrado no momento da criação da conta, por tempo indeterminado.
3. Forneça dados verdadeiros e proteja o acesso à sua conta. Não a partilhe com outras pessoas.
4. A mesma conta pode servir, em simultâneo, para utilizar a Aplicação e o Painel do médico.

6. Regras de utilização

Não lhe é permitido:

• fornecer conteúdos ilícitos;
• perturbar o funcionamento do serviço nem tentar aceder a dados de terceiros;
• copiar, revender ou disponibilizar o serviço a outras entidades sem o nosso consentimento.

Podemos suspender uma conta que viole estas regras. Sempre que possível, pedir-lhe-emos primeiro que cesse as violações.

7. Colaboração com o médico

1. Pode partilhar os seus dados com um Médico introduzindo um código de convite na Aplicação. Também nos pode pedir que associemos a sua conta a um Médico.
2. Pode revogar o acesso em qualquer momento: Definições → Partilha de dados → Remover associação ao médico.
3. O Médico é o único responsável pelas suas decisões médicas e pela sua documentação. Não somos parte na relação entre si e o Médico.

8. myBrux Plus

1. As funcionalidades básicas da Aplicação são gratuitas. O myBrux Plus acrescenta funcionalidades pagas, descritas na Aplicação.
2. O pagamento e a faturação são processados pela App Store ou pelo Google Play. Aplicam-se também os termos dessas lojas, e o preço é indicado antes da compra.
3. A subscrição é renovada automaticamente, exceto se for cancelada pelo menos 24 horas antes do fim do período. A subscrição é gerida nas definições da conta da loja.
4. O acesso vitalício é um pagamento único que não é renovado.

9. Painel do médico e preços

1. Criamos a conta no Painel do médico depois de nos contactar. Podemos pedir a confirmação do direito ao exercício da profissão.
2. O plano padrão custa 49 PLN por mês e inclui 5 pacientes. Cada paciente adicional custa 5 PLN por mês. O número de pacientes faturados é atualizado automaticamente.
3. Os pagamentos são processados pela Stripe. A subscrição é renovada mensalmente.
4. A subscrição é cancelada no Painel do médico, no separador Subscrição. O acesso mantém-se até ao fim do período pago. Após esse período, a lista de pacientes fica bloqueada.
5. A conta de médico só pode ser eliminada depois de a subscrição ser cancelada.
6. Podemos atribuir um plano gratuito, incluindo por tempo determinado. O plano gratuito não cria uma subscrição na Stripe.
7. O Médico trata os dados dos pacientes em conformidade com a legislação sobre proteção de dados e segredo médico.

10. Dados pessoais

As regras de tratamento dos dados são descritas na política de privacidade.

11. Reclamações

1. Envie a reclamação para [email protected]. Descreva o problema e indique o endereço de e-mail da conta.
2. Respondemos no prazo de 14 dias a contar da receção da reclamação.
3. As reclamações relativas a pagamentos na App Store e no Google Play são apresentadas de acordo com as regras dessas lojas.

12. Direito de livre resolução

1. O consumidor pode resolver o contrato celebrado à distância no prazo de 14 dias a contar da sua celebração, sem indicar o motivo. Basta uma mensagem para [email protected].
2. O consumidor perde o direito de livre resolução de um contrato de conteúdos digitais se a execução tiver início, com o seu consentimento expresso, antes do fim deste prazo, depois de ter sido informado da perda desse direito.
3. Os reembolsos de compras na App Store e no Google Play seguem as regras dessas lojas.

13. Responsabilidade

1. Fazemos o possível para que o serviço funcione sem interrupções, mas não o garantimos. Podemos realizar trabalhos técnicos e limitar o acesso enquanto durarem.
2. Não somos responsáveis por decisões de saúde tomadas exclusivamente com base em dados do myBrux.
3. Estas disposições não limitam os direitos do consumidor decorrentes de normas imperativas.

14. Propriedade intelectual

A Aplicação, o Painel do médico, o respetivo aspeto e conteúdos estão protegidos por lei. Recebe uma licença não exclusiva para os utilizar para efeitos do serviço. Os dados que regista continuam a ser seus.

15. Cessação da utilização

Pode eliminar a conta em qualquer momento. As instruções encontram-se na página Eliminar conta. Desinstalar a Aplicação não elimina a conta.

Podemos pôr termo ao contrato por motivos relevantes, com um pré-aviso de 30 dias. Em caso de violação grave dos termos, podemos fazê-lo de imediato.

16. Alterações aos termos

Podemos alterar os termos por motivos relevantes, p. ex. quando as funcionalidades do serviço ou a legislação mudarem. Comunicamos-lhe as alterações significativas na Aplicação ou por e-mail com, pelo menos, 14 dias de antecedência. Se não concordar, pode eliminar a conta antes de as alterações entrarem em vigor.

17. Lei aplicável e litígios

Aplica-se a lei polaca. Isto não priva o consumidor da proteção que lhe é conferida pelas normas imperativas do país onde reside. O consumidor pode recorrer a meios extrajudiciais de resolução de litígios, nomeadamente junto da Inspeção do Comércio da respetiva voivodia, na Polónia. Os litígios são resolvidos pelos tribunais competentes nos termos da lei.